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  • GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ - PSB
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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ

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Ano
Indicação
208 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Indicação : 0039/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
CLAYTON APARECIDO SIMIÃO
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade se digne, promover o desmembramento da área denominada Quadra de Esportes Coberta e área adicional situada no Jardim Santa Ana (memorial descritivo em anexo) contida no Sistema de Lazer 01- Matricula 10965 e enquadra-a na área institucional cadastrada na Matricula 13391 ambos do Cartório de Registro de Imóveis local.
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Indicação : 0038/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
CLEBER MOREIRA DA CRUZ
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo verifique a possibilidade de implantação de redutores de velocidade do tipo (lombada) na avenida Independencia na altura do n° 859 de ambos os lados.
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Indicação : 0036/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo verifique a possibilidade de aquisição de tubos PVC tipo PBA de 60mm de classe 20 para as ruas Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
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Indicação : 0035/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
CLEBER MOREIRA DA CRUZ
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti para que o mesmo verifique a possibilidade de murar a Unidade de Saúde Emilio Serafim.
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Indicação : 0034/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
CLEBER MOREIRA DA CRUZ
Ementa:
Após obervadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Exceletíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade de criar o Programa Descarte de Medicamentos Vencidos, conforme Ante Projeto de Lei incluso.
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Indicação : 0033/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo verifique a possibilidade de solicitar ao Departamento de Meio Ambiente para que faça um levantamento e proceda a substituição das árvores condenadas no municipio.
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Indicação : 0032/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, contate os orgãos competentes, no sentido de providenciar a construção de uma passarela na rodovia Deputado Cunha Bueno SP 253 com o Distrito Industrial.
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Indicação : 0031/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Preferido Municipal, Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade de criar o projeto caçamba coletiva ou social.
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Indicação : 0030/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, GAbriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade da volta das comemorações Cívicas e desfile dos alunos nas escolas do Municipio.
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Indicação : 0029/20172020

Tipo:Indicação Arquivo:
Data Inicial:
28/07/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Após observadas as formalidades legais e, após ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade da volta da banda Marcial Municipal em nosso Municipio, com apresentações em Praças Publicas aos Domingos.
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Moção
30 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Moção : 0014/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
MOÇÃO DE APLAUSOS AO JUBILEU DE OURO DA CATI (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL).
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Moção : 0013/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ADÃO APARECIDO PAZZOTTI
Ementa:
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR "JOSÉ ROBERTO BRAYN" (IN MEMORIAN)
Clique aqui para saber mais detalhes.

Moção : 0012/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
MOÇÃO DE PLAUSOS AO GRUPO MORENO, REPRESENTADO LEGALMENTE POR SEU DIRETOR CARLOS ALBERTO MORENO.
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Moção : 0011/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
MOÇÃO DE APLAUSOS À CAPIN- COMÉRCIO AGRICOLA PECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA, PROPRIETÁRIA DA FAZENDA CAPÃO DA CRUZ REPRESENTADA LEGALMENTE POR SEU DIRETOR MARCELO GOUVEIA NUNES GALVÃO.
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Moção : 0010/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ADÃO APARECIDO PAZZOTTI
Ementa:
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES.
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Moção : 0009/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS AO "DIA MUNDIAL DA AGUA"
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Moção : 0008/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
CLEBER MOREIRA DA CRUZ
Ementa:
MOÇÃO DE APLAUSOS AO "GRUPO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA) DE LUIZ ANTÔNIO/SP".
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Moção : 0007/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
MOÇÃO DE APLAUSOS AO DEPARTAMENTO DE CULTURA E A TODAS AS FUNCIONÁRIAS QUE TRABALHARAM NA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2017.
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Moção : 0006/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇOES PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DATA QUE CELEBRA A IMPORTÂNCIA DA MULHER, SUAS LUTAS, SONHOS E CONQUISTAS.
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Moção : 0005/20172020

Tipo:Moção Arquivo:
Data Inicial:
01/08/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
MOÇÃO DE LOUVOR "FRANCISCO ESTEVAM DE QUEIROZ"
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Parecer Tribunal de Contas
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Projeto de Decreto Legislativo
5 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Decreto Legislativo : 0005/20132016

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2013
Data Final:
11/12/2013
Situação:
APROVADO
Autor(es):
AMILTON DONIZETI PAZZOTTI
Ementa:
"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO LUIZANTONIENSE" AO Sr. FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL.
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Projeto de Decreto Legislativo : 0004/20132016

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
11/12/2013
Data Final:
11/12/2013
Situação:
APROVADO
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO" AO Sr. RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA.
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Projeto de Decreto Legislativo : 0003/20132016

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
Data Inicial:
11/09/2013
Data Final:
11/09/2013
Situação:
APROVADO
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ LUIZANTONIENSE" A Sra. CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Antônio/SP, e os demais Parlamentares que abaixo subscrevem, acompanhando a iniciativa do Vereador Glauco Estevam de Queiroz, propõe para deliberação Plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o titulo de "CIDADÃ LUIZANTONIENSE" a Sra. CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI, pelos relevantes serviços prestados ao município de Luiz Antônio /SP. Parágrafo único - A biografia da homenageada faz parte integrante do presente decreto legislativo. Art. 2º - A láurea será entregue em sessão solene desta edilidade, em data previamente determinada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto legislativas correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, parte reservada ao legislativo suplementada oportunamente se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, ou afixação, Revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2013. Roberto Saias Coutinho Vander Luiz Campos Giraldeli Vereador/Presidente Vereador/ 1º Secretário Afonso Cesar de Oliveira Vereador/ 2º Secretário BIOGRAFIA Senhora CASSIANA GONÇALVES MENEGUETI, 37 anos, advogada, nascida aos 07 de fevereiro de 1976, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, filha do advogado Laércio Gonçalves e da dona de casa Carmen Maria Clemente Gonçalves. Cursou todo o primeiro grau no Centro Educacional SESI, nº 149; O 1º Colegial foi cursado num colégio de freiras chamado Colégio São José e o 2º e 3º colegial no Colégio Objetivo, onde portanto, completou o Segundo grau, tudo em Limeira/SP. Assim como seu pai e irmã, também advogados, optou por seguir carreira jurídica, tendo se formado na faculdade de direito da UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba em 26 de agosto de ano de 1998 e passado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em setembro deste mesmo ano, quando passou a exercer a profissão regularmente em escritório próprio. Nos dois primeiros anos de profissão, além das causas particulares atuou também junto à procuradoria, na Assistência Judiciária Gratuita, com o mesmo emprenho e dedicação das causas particulares. Tendo se casado em 01 de dezembro de 2001 com o engenheiro agrônomo Marcelo Antônio Menegueti, que também recém-formado trabalhava na propriedade rural de sua família, se mudou para Luiz Antônio e constituiu sua família formada pelos filhos Mayara Menegueti (nascida em 2004) e Matheus Menegueti (nascido em 2009) Quando se mudou para Luiz Antônio, já no início do ano de 2002, iniciou suas atividades no Sindicato Rural (patronal), com a confiança depositada pelo presidente da entidade Sr. Lúcio José de Campos Seabra (o mesmo presidente que segue na gestão da entidade até os dias atuais); Já neste primeiro ano junto ao Sindicato Rural houve uma reestruturação da sede administrativa e formalização de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/SP, para realização em Luiz Antônio de cursos de Formação Profissional e Promoção Social, além de programas e eventos, conforme anexo. Atuando como coordenadora, procuradora e assessora jurídica do Sindicato, além de coordenadora do Senar na base territorial do nosso município, sempre com a preocupação de agir com ética, profissionalismo e seriedade, dezenas de cursos são fornecidos à comunidade, gratuitamente, ao longo desses 12 anos; Hoje, além da sede administrativa, o Sindicato Rural de Luiz Antônio também conta com um amplo Centro de Treinamento, onde podem ser realizadas tanto a parte teórica, quanto prática da maior parte dos cursos. Assim, muitos foram os investimentos e conquistas durante todos esses anos. Com trabalho sério e dedicação, o Sindicato Rural de Luiz Antônio conquistou respeito e confiança de importantes parceiros, que passaram a usufruir e contribuir com os trabalhos desenvolvidos. Na coordenação do Sindicato o sentimento é de gratidão e orgulho, posto que, a capacitação e o ambiente social e saudável, só têm a refletir positivamente tanto na vida pessoal quanto profissional dos participantes. De um modo geral, toda a comunidade de nosso município de Luiz Antônio é beneficiada pelas ações realizadas através do Sindicato e Senar. Além dos cursos pontuais tais como Operação e Manutenção de Tratores, Aplicação de Agrotóxicos (em cumprimento à legislação, sobretudo, NR-31) e cursos voltados à educação, ao artesanato, ao processamento de alimentos, também são realizados importantíssimos programas e eventos tais como: PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO PARA TRABALHADORES RURAIS SEM ESCOLARIDADE, PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTUDO (PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL), CIRANDA DE ESPORTES E LAZER, ETC. Acreditando no potencial da educação e formação profissional como meio para transformação da sociedade e construção de um mundo melhor, mobilizou em 2006 a fundação da ONG ATILA- Associação para o Trabalho e Inclusão Social de Luiz Antônio, a qual atualmente está em vias de transferência e regularização para outra entidade.
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Projeto de Decreto Legislativo : 0002/20132016

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
-
Data Inicial:
24/06/2013
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
ROBERTO SAIAS COUTINHO, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO LUIZANTONIENSE" AO Sr. ALAOR ZANCHETTA
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Decreto Legislativo : 0001/20132016

Tipo:Projeto de Decreto Legislativo Arquivo:
-
Data Inicial:
24/06/2013
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
ROBERTO SAIAS COUTINHO, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO LUIZANTONIENSE" AO Sr. NOEL ROSA.
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Projeto de Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS
Projeto de Lei
73 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei : 0028/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
28/10/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMESTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0027/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
28/10/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFESSORES, ESTUDANTES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM FESTAS, TEATROS, SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTONIO."
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Projeto de Lei : 0025/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
29/10/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
EM TRAMITAÇÃO
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.
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Projeto de Lei : 0013/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
22/06/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Fica denominado de Riquela Rombaldi Luciano, o novo arruamento interligando a Avenida Luiz Favoretto à Avenida Félix Ripamonte, objeto do Projeto de Lei Complementar n 009 de 16 de junho de 2.015. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
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Projeto de Lei : 0012/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
22/06/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, JOSÉ LOPES CORRÊA, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas do Loteamento "Jardim Cambuí", conforme descrição a seguir: iniciando na letra A-O. Rua-A - Onofre Coelho da Silva RUA-B - Ana Aparecida da Silva Cestari RUA-C - Enedina Ferreira da Silva Bernardes RUA -D - Delfina de Oliveira de Almeida RUA -E- Maria Corgui Prado RUA -F - Martha Pazzotti de Oliveira RUA-G - Marco Antonio Garcia RUA-H - Olga de Oliveira Ferreira RUA-I - Maria de Lourdes Rosati Ferreira RUA-J - Edna Corgui Prado RUA-K - Mara Eduarda Furlan RUA-L - João Coelho RUA-M -Edson Méscua Prado RUA-N - Julio Rosa RUA-O - Archimedes Luiz Valota Avenida 1 - Sebastião Morasco
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0011/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
22/06/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, JOSÉ LOPES CORRÊA, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com inundação fumígena no local onde se encontra Caixa Eletrônico dos estabelecimentos bancários"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 001/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
11/02/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AS PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO, ESTADO DE SÃO PAULO."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0008/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
08/06/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com inundação fumígena no local onde se encontra Caixa Eletrônico dos estabelecimentos bancários"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0007/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
07/05/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, JOSÉ LOPES CORRÊA, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGENCIAS BANCÁRIAS ."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei : 0006/20132016

Tipo:Projeto de Lei Arquivo:
Data Inicial:
09/09/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, JOSÉ LOPES CORRÊA, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NA FRENTE DOS CAIXAS FIXOS DE ATENDIMENTO E NOS CAIXAS ELETRONICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO, ESTADO DE SÃO PAULO."
Clique aqui para saber mais detalhes.
Projeto de Lei Complementar
35 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Projeto de Lei Complementar : 0001/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/01/2016
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Ementa:
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar : 0014/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
06/10/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, de ____ de ____________ de 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA FORMA DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei Complementar : 0013/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
08/12/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE _____________DE 2014. "ACRESCENTA O INCISO VII NO CAPUT DO ART. 109, ALTERA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O ART. 109 - A, NA LEI COMPLEMENTAR N° 140/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0011/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
26/11/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ROBERTO SAIAS COUTINHO, AFONSO CESAR DE OLIVEIRA, GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. "Dispõe sobre alteração/modificação da Lei Complementar nº 174 de 30/04/2013, e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar : 0010/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
08/10/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, de ____ de ____________ de 2014. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA FORMA DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar : 0009/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/08/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO CONDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projeto de Lei Complementar : 0008/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/08/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __ DE __ DE _____ DE 2014. "Dispõe sobre a criação do emprego público de Biomédico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Lei Complementar : 0007/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
11/08/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem especificamente no programa Estratégia Saúde da Família nas Unidades de Saúde Básica e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar : 0006/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
27/08/2014
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __ DE __ DE _____ DE 2014. "Dispõe sobre a criação de emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar : 0005/20132016

Tipo:Projeto de Lei Complementar Arquivo:
Data Inicial:
12/03/2014
Data Final:
12/03/2014
Situação:
APROVADO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE _____________DE 2014. "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 092, DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LUIZ DONIZETI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Luiz Antônio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº. 092, de 19 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - O benefício a que se refere o "caput" deste artigo é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão, aos inativos e pensionistas do município e aos membros efetivos do Conselho Tutelar". Art. 2º - Esta lei Complementar entra em vigor a partir desta data, retroagindo o início dos seus efeitos ao dia 1º de março de 2014, revogando-se todas as disposições em contrário. LUIZ DONIZETI DE ALMEIDA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei Complementar Municipal que "Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 092, de 19 de abril de 2005, que instituiu o programa de auxílio alimentação através de Cartão Magnético aos servidores Municipais e dá outras providências". É cediço que com o advento da Lei Federal nº. 12.696, de 25 de junho de 2012, foram outorgados vários direitos há muito tempo reivindicados pelos nobres membros do Conselho Tutelar, dentre eles: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; gratificação natalina. Vale consignar, outrossim, que a Lei Federal também contemplou processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, dando novo status aos integrantes do Conselho Tutelar. Com efeito, a legislação federal já avançou de forma grandiosa, no que tange ao reconhecimento da importância do trabalho realizado pelos membros do Conselho Tutelar, que auxiliam e exercem papel fundamental para a sociedade. Do mesmo modo, o Município de Luiz Antônio já tratou de atualizar sua legislação sobre o tema, concedendo aos membros do conselho tutelar todos os direitos assegurados e elencados na Lei Federal nº. 12.696/12. Constata-se que o Município de Luiz Antônio possui em sua legislação o programa de auxílio alimentação, realizado por meio de Cartão Magnético a todos os servidores da Administração, inclusive, aos comissionados, inativos e pensionistas deste Município, por força da Lei Complementar Municipal nº. 092, de 19 de abril de 2.005. Todavia, esta lei não tem previsão para concessão de auxílio alimentação aos nobres integrantes do Conselho Tutelar e com os novos avanços legislativos no plano federal e municipal já era tempo de reconhecer o valor desses conselheiros que exercem um múnus público, auxiliando a administração e a sociedade em geral no que tange a proteção, recuperação e auxílio de nossas crianças e adolescentes. Desta forma, visando assegurar aos conselheiros tutelares o mesmo benefício usufruído por todos os integrantes da Administração Pública, encaminho o presente projeto de Lei Complementar Municipal, visando reconhecer os bons serviços prestados pelos integrantes do Conselho Tutelar, concedendo-lhes também o direito ao recebimento do Cartão Alimentação a que faz alusão a Lei Complementar Municipal nº. 092, de 19 de abril de 2005. Sendo assim, solicito que o Projeto de Lei seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Luiz Antônio/SP. Atenciosamente, LUIZ DONIZETI DE ALMEIDA Prefeito Municipal Ofício nº. 116 / 2014 - GP Luiz Antônio / SP, 10 de março de 2014. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e os nobres Vereadores desta Câmara Municipal e, aproveitando o ensejo, encaminhar o Projeto de Lei que "Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº. 092, de 19 de abril de 2005, que instituiu o programa de auxílio alimentação através de Cartão Magnético aos servidores Municipais e dá outras providências". Sendo assim, solicito que o Projeto de Lei seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Luiz Antônio/SP. Atenciosamente, LUIZ DONIZETI DE ALMEIDA Prefeito Municipal A SUA EXCELÊNCIA VEREADOR ROBERTO SAIAS COUTINHO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LUIZ ANTÔNIO - SP.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo
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Projeto de Lei do Executivo
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Projeto de Resolução
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Projeto de Resolução : 0016/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
23/09/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"Dispõe sobre a autorização para doação de 02(dois) portões metálicos pertencentes a Câmara Municipal, e dá outras providências".
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Projeto de Resolução : 0014/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
10/08/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"Dispõe sobre nova redação do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal ( Resolução n. 04/2008)".
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Projeto de Resolução : 0013/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
22/06/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 4ª DA RESOLUÇÃO N. 04 DE 15 DE AGOSTO DE 2013".
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Projeto de Resolução : 0011/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
13/05/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.524, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Projeto de Resolução : 0009/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
24/03/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
- Altera o Artigo 4º da Resolução 003 de 25 de abril de 2.013.
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Projeto de Resolução : 0003/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
05/01/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"Dispõe sobre a Instituição do programa de incentivo ao estágio remunerado da Câmara Municipal de Luiz Antônio/SP e dá outras providências".
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Projeto de Resolução : 0002/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
05/01/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"Dispõe sobre a criação e modificação de cargos de provimento em comissão nos quadros funcionais da Câmara Municipal de Luiz Antônio/SP, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Projeto de Resolução : 0001/20132016

Tipo:Projeto de Resolução Arquivo:
Data Inicial:
05/01/2015
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, AMILTON DONIZETI PAZZOTTI, JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS, RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
"Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando o efetivo cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
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Projetos
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Proposta de Emenda a LOM
1 resultados encontrados.
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Proposta de Emenda a LOM : 0001/20132016

Tipo:Proposta de Emenda a LOM Arquivo:
-
Data Inicial:
11/09/2013
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
3, 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9
Ementa:
Dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Luiz Antônio/SP, e dá outras providências
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Requerimento
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Requerimento : 0073/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
-
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS
Ementa:
Proceda a estudos visando a possibilidade de pagar 50% do valor total do plano executivo do convênio médico do funcionalismo municipal.
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Requerimento : 0072/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
JOSÉ LOPES CORRÊA
Ementa:
Proceda a estudos visando a possibilidade de voltar o transporte intermunicipal do trabalhador.
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Requerimento : 0071/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
Determine so setor competente da municipalidade a contrução de um ponto de ônibus de alvenaria na Rua Roberto Brayn, n° 257 no Barirro Parque do Mirante.
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Requerimento : 0070/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
Determine ao setor competente da municipalidade que promova a instalação de placas indicando a localização dos Prédios Públicos nas ruas da cidade.
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Requerimento : 0069/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ
Ementa:
Determine ao setor competente da municipalidade que promova a divulgação sobre a mudança do Plano de Saúde da Prefeitura Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Requerimento : 0068/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Determine ao setor competente da municipalidade um levantamento do Projeto sobre a instalação de equipamentos para "academias ao ar livre" nas praças dos bairros da cidade.
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Requerimento : 0067/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Determine ao setor competente da municipalidade a manutenção na iluminação da rodoviária, bem como a designação de um segurança noturno para evitar o vandalismo.
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Requerimento : 0066/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Determine ao setor competente da municipalidade a retirada de entulhos depositados nas ruas e vias públicas.
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Requerimento : 0065/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
MARCOS SIMÃO PETRONE
Ementa:
Contate com urgência a Empresa "Rápido D'Oeste" solicitando que vialibize estudos para a disponibilização de pontos adicionais de embarque dos passageiros que se utilizam de seus onibus: no Jardim Conde Ribeiro do Vale (CDHU) e na Av. Rio Grande do Norte, tendo como ponto final a Rodoviária, em seus três primeiros hoários e nos dois ultimos horários.
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Requerimento : 0064/20172020

Tipo:Requerimento Arquivo:
Data Inicial:
29/09/2017
Data Final:
00/00/0000
Situação:
Autor(es):
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ, ADÃO APARECIDO PAZZOTTI, ARMANDO JOSÉ DE MEDEIROS, CLAYTON APARECIDO SIMIÃO, CLEBER MOREIRA DA CRUZ, JOSÉ LOPES CORRÊA, MARCOS SIMÃO PETRONE, PEDRO ANTONIO DE FREITAS, VANDER LUIZ CAMPOS GIRALDELI
Ementa:
Senhor Prefeito Municipal, Gabriel Carvalhaes Rosatti, para que o mesmo proceda a estudos visando a possibilidade de voltar o Programa Boia Quente.
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Substitutivo
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Substitutivo : 0001/20132016

Tipo:Substitutivo Arquivo:
Data Inicial:
11/03/2013
Data Final:
00/00/0000
Situação:
APROVADO
Autor(es):
RENATO BENEDETTE CORREA
Ementa:
Disciplina as nomeações para empregos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo municipal de Luiz Antônio e dá outras providências
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Veto
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Relatórios : PDF XLS

Veto : 0001/20132016

Tipo:Veto Arquivo:
-
Data Inicial:
17/05/2013
Data Final:
00/00/0000
Situação:
VETO TOTAL MANTIDO
Autor(es):
Executivo
Ementa:
VETO TOTAL DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIRO MUNICIPAL LUIZ DONIZETI DE ALMEIDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/13 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991"
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15° SESSÃO ORDINÁRIA

25 DE OUTUBRO DE 2017 - ÀS 20:00 HS.
SALA DAS SESSÓES DR. NELSON SABOYA DE BRITO
SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE